18/7/2016 - Jundiaí - SP

Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Jundiaí

Na sessão ordinária da última terça-feira (5), os vereadores aprovaram por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017.

A LDO estabelece as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro seguinte. Além disso, fornece as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações e disposições relativas à dívida pública municipal. Também dispõe sobre as despesas do Município com pessoal e encargos sociais e sobre alterações na legislação tributária do Município.

De acordo com o texto, a alocação dos recursos orçamentários será realizada observadas as seguintes orientações gerais: responsabilidade na gestão fiscal;desenvolvimento econômico e social, visando à redução de desigualdades; eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de educação e saúde; ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade; articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada; acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade; e preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.