25/1/2012 - Jundiaí - SP

PPIPA permite parcelamento de débitos com o Município

da assessoria de imprensa da prefeitura de Jundiaí

Os contribuintes que têm débito com o município podem aproveitar para quitar ou parcelar suas dívidas com a instituição da terceira edição do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA). O programa entrou em vigor em 27 de dezembro de 2011 e terá vigência de um ano.

O PPIPA oferece facilidades para quitação de todos os débitos de natureza tributária (IPTU, ISS, TAXAS, ITBI) e não tributária (multas, exceto as multas por infração de trânsito); inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança judicial ou não.

Para beneficiar o contribuinte interessado em quitar seus débitos com o fisco municipal, o programa oferece descontos de 100% na multa moratória, 75% nos juros moratórios e 10% nos honorários advocatícios (caso a cobrança esteja na fase judicial), para a opção à vista. Para aqueles que quiserem parcelar seus débitos, podem fazê-lo em até 80 meses ou ainda receber 25% de desconto para quitar o saldo de parcelamentos anteriores, se os pagamentos estiverem regularmente em dia.

Para onde vai a arrecadação

De acordo com a secretaria de Finanças, a arrecadação municipal financia obras e serviços públicos do município. Dos recursos arrecadados com as negociações de impostos e taxas do PPIPA, 25% são destinados para a Educação, 15% vão para a Saúde e a diferença servirá para financiar a manutenção da cidade como um todo.

Para localizar seus débitos, o contribuinte pode acessar aqui. Mais informações pelos telefones (11) 4589-8707 e 4589-8708 ou pessoalmente, na Divisão de Cobrança, no Mezanino do Paço Municipal, de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.