3/12/2014 - Jundiaí - SP

Prefeitura discute em audiência pública as melhorias para o Conselho Tutelar

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí

O projeto de lei do prefeito Pedro Bigardi que regula as atividades do Conselho Tutelar de Jundiaí passará por audiência pública nesta quarta-feira (3), às 19h, na Câmara dos Vereadores. Representantes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Semads) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) estarão presentes.

O projeto prevê direitos trabalhistas aos conselheiros, como 13º salário, férias anuais acrescidas de 1/3 do valor mensal e licenças maternidade e paternidade.

A iniciativa é decorrente da necessidade de adequação da legislação municipal às normas da Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que promoveu alteração em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados ao Conselho Tutelar, passando a classificá-lo como órgão integrante da administração pública local e garantindo aos conselheiros direitos sociais e formação continuada.