Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018

Victor Barboza

Victor Barboza é fundador da GFC - Gestão Financeira Criativa e atua com Educação Financeira e Gestão Financeira de pequenos negócios

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Direitos do Consumidor: uma história



O dia 15 de Março é marcado por ser o Dia do Consumidor. Confira abaixo um pouco mais sobre o assunto:

É muito difícil cravar a data em que o comércio passou a existir. Historicamente fala-se que as suas origens se deram a partir de trocas de produções que eram feitas na Antiguidade. As famílias possuíam suas especialidades, como pesca, agricultura, pecuária, etc. Como as pessoas produziam mais do que consumiam, surgiram também as primeiras formas de estocagem. Porém, como várias coisas acabam estragando, apareceram as primeiras necessidades de troca. Isso permitia a diversidade de produtos e evitava o desperdício. Inicialmente essas trocas eram locais, porém, o número de pessoas foi crescendo e o sistema começou a atingir comunidades.

Tal expansão, também com produtos trazidos por navegações, passaram a ter um valor específico para que as trocas fossem mais justas, funcionando como um modelo de referência para dinamizar as trocas. Isso proporcionou o surgimento das moedas.

Assim, a quantidade de trabalho empregada para fabricação de uma riqueza ou mercadoria passou a ser um pressuposto para a determinação dos preços. Novos valores passaram a ser embutidos nos preços, como custos com transporte, impostos, salários.

A proteção legal nessa relação comercial passou a ter seus primeiros moldes em 2.800 a.C, através do Código de Hamurabi. A preocupação era em garantir-se a proteção no que concernia à segurança, à saúde e a qualidade dos serviços prestados.

No Brasil, temos como origem o Código Comercial de 1840, que estabelecia direitos e obrigações dos passageiros de embarcações. Antes da Constituição Federal de 1988, existiram decretos que tratavam de crimes contra a economia popular e a Lei da Usura, além da intervenção estatal no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos de primeira necessidade. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, surgiu em 1962. O CADE existe até hoje e é responsável por instruir os processos administrativos de apuração de infrações à ordem econômica

Em 1976 o Governo de São Paulo criou o primeiro órgão público de proteção ao consumidor, que na época recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON. Este, que é um instrumento de defesa do consumidor até hoje, surgiu da iniciativa de Pérsio de Carvalho Junqueira, da Secretaria de Negócios Metropolitanos, a proposta de criação de um grupo de trabalho para estudar questões relacionadas ao consumo. O grande objetivo era justamente a criação de um órgão de proteção ao consumidor. O órgão acabou sendo denominado Procon. Em 1977 foram realizados 1.542 atendimentos, nos setores de alimentação, produtos e serviços, habitação e saúde. No ano seguinte, o número já subiu para 2.175. O número de reclamações nunca mais parou de crescer. Hoje, o PROCON está presente em diversos estados e municípios, com mais de 845 unidades.

Em 1987 foi fundado o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Trata-se de uma associação de consumidores sem fins lucrativos, com a missão de orientar, conscientizar, defender a ética na relação de consumo e lutar pelos direitos dos consumidores. Em 1989 foi instituída a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB – São Paulo.

Foi em 1988 que os direitos do consumidor receberam a maior proteção, tornando-se objeto da Constituição, como cláusula pétrea no inciso XXXII do artigo 5º, prevendo que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Porém, o grande ponto chave apareceu na lei 8.078, em 1990, através da criação do Código de Defesa do Consumidor. A lei também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. O Código de Defesa do Consumidor veio a propiciar o efetivo exercício de cidadania, definindo e sistematizando muitos aspectos do direito público e privado, garantindo proteção legal aos consumidores. Em 20 de julho de 2010, a lei 12.291 fixou a obrigação dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disponibilizarem ao público em geral um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Em 2012, foi criada a Secretaria Nacional do Consumidor, com o papel de exercer as competências da lei 8.078.

Em 2001, após problemas com uma companhia aérea, Maurício Vargas criou o Reclame AQUI! Hoje é um dos sites mais acessados do Brasil, com mais de 600 mil pessoas fazendo pesquisas de reputação das empresas. São mais de 15 milhões de consumidores cadastrados e 120.000 empresas.

Hoje, além dos tradicionais Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas, comumente realizados via telefone ou chat online, muitas das empresas possuem equipes voltadas diretamente em responder as pessoas pelas redes sociais, por conta da exposição que estas redes possuem, buscando aumentar sua reputação. Por isso, cabe a nós exigirmos nossos direitos!












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