Quinta-Feira, 23 de Setembro de 2021

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 width= Especializado em direito  width= Penal e trabalhista

 

Áreas de Atuação

 

Direito Criminal 

Direito Penal, também conhecido como Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. 

Entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; na coação, uma violação à liberdade individual; no homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana". Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: propriedade, liberdade e vida. 

O direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Em toda ordem jurídica, ainda que democrática, o Estado de Polícia está sempre presente e pode conduzir, a qualquer momento, a um regime autoritário em detrimento das liberdades humanas.

  

Direito Penal Militar 

O Direito Penal Militar é um direito penal especial, porque a maioria de suas normas, diversamente das de direito penal comum, destinadas a todos os cidadãos, se aplicam, exclusivamente, aos militares, que têm especiais deveres para com o Estado, indispensáveis à sua defesa armada e à existência de suas instituições militares. Esse caráter especial, ainda, advém de a Constituição Federal atribuir com exclusividade aos órgãos da Justiça Castrense o processo e o julgamento dos crimes militares definidos em lei. Em razão de tal especificidade, restam poucas opções de atualização e especialização dos profissionais que lidam com as temáticas do Direito Penal Militar.

 

Direito Civil e Família 

É um conjunto de normas jurídicas de ordem privada, ou do direito social ou misto, que regulam as relações jurídicas (pessoais e patrimoniais), entre as pessoas unidas pelo parentesco, pelo matrimônio, pela união estável, bem como unidos por todos os modos de constituição de família. Regula também os institutos da tutela e da curatela.

 

Direito Trabalhista 

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. 

 

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Direito Médico e da Saúde 

Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada à Saúde contempla aspectos pertinentes ao olhar dos pacientes e demais usuários dos sistemas públicos e privados de saúde, permitindo o estabelecimento de um maior contato entre as partes envolvidas nesta relação humana que, apesar de regida pelas regras de uma sociedade de consumo, tenta voltar sua atenção para os aspectos humanísticos e sociais pertinentes.

  

Direito Previdenciário 

Direito Previdenciário é ramo do Direito público que objetiva o estudo e disciplina da seguridade social, em geral, regula e normatiza o que conhecemos como Previdência, seja a Social ou Privada. Por sua vez, Previdência é ?derivado do verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antever?.

 

Direito eleitoral e administrativo 

No Brasil, o Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. É ramo autônomo, que se dedica ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental, Direito administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

 

 

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Como Chegar

 

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