Câmara de Jundiaí debate Orçamento de R$ 4,74 bilhões para 2027 em Audiência Pública

A Câmara Municipal de Jundiaí realizou, na noite de segunda-feira (26 de outubro), a 25ª Audiência Pública da 19ª Legislatura para debater o Projeto de Lei nº 15.474. De autoria do Poder Executivo, a proposta estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027 em R$ 4,74 bilhões.

Conduzida em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 12.2 UHF e 4 da NET) e pelas plataformas digitais oficiais do Poder Legislativo.

A mesa dos trabalhos foi presidida pelo vereador Edicarlos Vieira, com a participação dos parlamentares Cristiano Lopes, Henrique Parra, José Dias, Quézia, Rodrigo Albino e Tiago Elion. Representando o Executivo Municipal, estiveram presentes o Secretário de Finanças, Lucas Lusvarghi, e a Diretora do Departamento de Orçamento, Vanessa Cristiane de Andrade.

Composição da Receita e Fixação das Despesas

Do montante global de R$ 4,74 bilhões previsto para 2027, R$ 3,06 bilhões correspondem a recursos próprios do Tesouro Municipal, enquanto R$ 1,68 bilhão é proveniente de fontes vinculadas de repasses estaduais e federais.

No âmbito das despesas, o equilíbrio orçamentário foi distribuído nas seguintes categorias:

Estrutura Financeira do Orçamento

A proposta orçamentária de 2027 representa o segundo ano de execução do atual Plano Plurianual. O montante total estimado de R$ 4,74 bilhões divide-se em R$ 3,06 bilhões de receitas próprias e R$ 1,68 bilhão provenientes de fontes vinculadas. Em termos de despesas, o valor equilibra-se da seguinte maneira:

• Despesas Correntes: R$ 4,30 bilhões (manutenção dos serviços públicos e custeio operacional);
• Reserva de Contingência: R$ 223 milhões;
• Despesas de Capital: R$ 193 milhões (investimentos e obras).

Distribuição Setorial e Metas Constitucionais

As áreas essenciais concentram a maior fatia dos recursos orçamentários:

• Saúde: R$ 1,17 bilhão;
• Educação: R$ 1,04 bilhão;
• Previdência Social: R$ 581 milhões;
• Urbanismo: R$ 422 milhões;
• Encargos Especiais (serviço da dívida e PASEP): R$ 50 milhões;
• Demais Funções de Governo: R$ 1,27 bilhão.

Os indicadores demonstrados pela equipe técnica comprovam o atendimento rigoroso às exigências legais e constitucionais:

• Aplicação na Educação: 29,72% das receitas de impostos, superando o piso constitucional de 25%;
• Aplicação na Saúde: 27,25% das receitas, acima do mínimo legal de 15%;
• Gastos com Pessoal: projetados em 42,19% da Receita Corrente Líquida (RCL), situando-se abaixo do teto de 43,10% definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do limite teto de 54% estabelecido pela LRF;
• Dívida Consolidada Líquida: estimada em 19,49% da RCL, margem confortável em relação ao limite máximo legal de 120%.

Mecanismos de Consulta e Participação Popular

A elaboração da LOA 2027 incorporou diversos canais de escuta social. De acordo com a Secretaria de Finanças, foram registradas 157 contribuições via formulário eletrônico de consulta pública, além de cerca de 40 sugestões encaminhadas diretamente ao e-mail institucional. O planejamento considerou ainda demandas captadas pelo Serviço 156, indicações dos vereadores e o monitoramento das manifestações em redes sociais.

O texto integral do Projeto de Lei nº 15.474 está disponível para consulta pública no Portal do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal pelo link https://sapl.jundiai.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=258454. A gravação completa da Audiência Pública pode ser assistida no canal oficial da TV Câmara no YouTube pelo endereço https://www.youtube.com/watch?v=ABFpigCy9E8.