30/3/2020 - Jundiaí - SP

Prefeitura prorroga ISS dos optantes do Simples Nacional

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí

Foi publicado na Imprensa Oficial deste sábado (28) o Decreto nº 28.942, que determina a prorrogação do ISS cobrado dos optantes do Simples Nacional. A medida, uma iniciativa da administração municipal, irá beneficiar cerca de 40 mil micros e pequenas empresas dos setores da indústria, comércio e serviços. Os pagamentos previstos nos meses de abril, maio e junho serão postergados, sem multa e sem juros, para outubro, novembro e dezembro.

A iniciativa faz parte das medidas de proteção aos micro e pequenos empresários, que faturam entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões no ano, assim como para proteger os postos de trabalhos gerados nesses estabelecimentos. Segundo o gestor de Governo e Finanças (UGGF), José Antonio Parimoschi, o tema também faz parte das prioridades da Prefeitura de Jundiaí durante a pandemia do coronavírus, lembrando que a cidade teve alterada a situação de Emergência para Calamidade Pública, no dia 24, com a publicação do Decreto nº 28.926 pelo prefeito Luiz Fernando Machado. “Além de medidas sanitárias e epidemiológicas recomendadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (CEC), os recentes Decretos, assinados pelo prefeito, incluem uma série de ações de natureza econômica, com o objetivo de enfrentar os reflexos nas empresas e na vida dos contribuintes”, explica.

As primeiras medidas econômicas de proteção aos contribuintes mais vulneráveis como os idosos, autônomos e profissionais liberais foram anunciadas no início da semana. São elas:

– Renovação automática da isenção do IPTU 2020 para 1.700 contribuintes idosos.

– Prorrogação das datas de vencimento dos tributos vencidos até 31 de julho por 90 dias (transferidos para segundo semestre, sem multa e sem juros). Os tributos incluem o ISS Semestral (imposto fixo anual emitido para mais de 6 mil profissionais autônomos, como taxistas, motoristas, costureiras, manicure, cabeleireira, dentistas, etc.);

– Além disso, a taxa de alvará anual, emitida para 30 mil empresas de todos os portes e outras taxas também foi prorrogada nas mesmas condições. E todos os prazos de validade dos alvarás que venceram a partir de 1º de março serão prorrogados automaticamente até 31 de julho de 2020.

Outra medidas, como a suspensão dos prazos dos processos de cobranças de débitos inscritos em dívida ativa, dos protestos e das execuções fiscais, com exceção daquelas que estão com prazo de prescrição neste período, também fizeram parte do anúncio.

O planejamento das medidas econômicas ficou sob a responsabilidade da UGGF, que está articulando uma força tarefa para preparar um planejamento de pelo menos 48 meses para reestruturar as bases do crescimento da economia jundiaiense.